Saúde Mental no Centro da Gestão Empresarial
A Nova Obrigatoriedade da NR-1 e Seus Impactos na Realidade das Empresas Brasileiras
A partir de 26 de maio de 2025, a saúde mental deixa de ser apenas uma pauta ética ou de responsabilidade social e passa a integrar, formalmente, o arcabouço normativo da Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece a obrigatoriedade da avaliação de riscos psicossociais nas empresas brasileiras. Um divisor de águas para o universo jurídico, empresarial e de recursos humanos.
Impacto nos Negócios: Pequenas x Grandes Empresas
A mudança normativa atinge empresas de todos os portes, mas com graus distintos de complexidade e impacto operacional:
• Grandes Empresas: Já possuem estrutura de compliance, Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMTs ativos e suporte de consultorias especializadas. A adaptação, embora técnica, tende a ser mais fluida.
• Pequenas e Médias Empresas: Sentirão maior impacto. Muitas sequer possuem um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) bem implementado. A ausência de corpo técnico ou jurídico especializado pode gerar sanções administrativas, passivos trabalhistas e perda de competitividade.
Desafios para Pequenas Empresas
• Falta de profissionais qualificados em Segurança e Saúde no Trabalho - SST.
• Dificuldade de mensuração dos riscos psicossociais.
• Insegurança jurídica sobre como implementar a norma corretamente.
• Custos com consultorias e auditorias preventivas.
• Risco de autuações em fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
A falta de adequação pode comprometer a imagem da empresa, gerar ações civis públicas por dano moral coletivo e expor empregadores a reclamações trabalhistas fundadas em assédio moral organizacional.
Exemplos Práticos
1.
Empresa de Call Center: Alta rotatividade, metas excessivas e pressão constante. A ausência de avaliação psicossocial pode caracterizar ambiente de trabalho nocivo.
2. Indústria com turnos noturnos: Trabalhadores expostos a jornadas extensas e privação de sono sem análise psicossocial adequada.
3. Startups em crescimento acelerado: Cultura de "alta performance" pode mascarar riscos emocionais sérios que geram burnout
(síndrome causada por estresse crônico no ambiente de trabalho, caracterizada por exaustão física e emocional, desmotivação e queda de desempenho profissional).
Dica de Especialista
A avaliação de riscos psicossociais deve ser multidisciplinar: envolver jurídico, RH, psicologia e medicina do trabalho. Recomenda-se a construção de indicadores psicossociais personalizados, entrevistas sigilosas com empregados e adoção de metodologias como o Protocolo de Avaliação de Riscos Psicossociais da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Ter uma consultoria jurídica especializada é crucial para evitar excessos, proteger a empresa de passivos e validar juridicamente o PGR atualizado.
Alerta Legal
A Portaria MTE nº 4.219/2022 atualizou o texto da NR-1 para incluir expressamente os riscos psicossociais. O descumprimento pode resultar em:
• Multas administrativas progressivas.
• Interdição de atividades.
• Ações do Ministério Público do Trabalho (MPT).
• Indenizações trabalhistas por danos morais individuais ou coletivos.
É essencial lembrar que a responsabilidade objetiva da empresa pode ser reconhecida, mesmo sem dolo.
Conselho Estratégico
Empresário prevenido vale por dois. A recomendação é:
1. Atualize imediatamente o seu Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, incorporando a avaliação psicossocial com base nos novos parâmetros da NR-1.
2. Capacite sua equipe interna ou terceirize a avaliação.
3. Formalize procedimentos e treinamentos, garantindo rastreabilidade e prova de boa-fé.
4. Busque uma assessoria jurídica especializada para blindar sua empresa e construir um programa de Segurança e Saúde no Trabalho - SST robusto e aderente à nova norma.
Conclusão
A entrada em vigor da obrigatoriedade de avaliação dos riscos psicossociais não é apenas uma formalidade legal. Representa uma mudança de paradigma na gestão empresarial e trabalhista no Brasil. O
Escritório Jurídico Jardson Bezerra está preparado para orientar sua empresa nesse novo cenário, com segurança jurídica, estratégia e eficiência.
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